Questões de Concurso Comentadas para tj-ce
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O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019.
À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é:
Ao iniciar o exercício financeiro, o orçamento de um ente era de R$ 15 milhões, conforme dados do quadro a seguir, em milhares de reais.
Sabe-se que 10% da dotação atualizada para despesa de capital foi contingenciada no início do segundo semestre. Ao final do exercício financeiro, apurou-se que 90% das despesas correntes e a dotação disponível de despesas de capital foram empenhadas; além disso, 90% dos empenhos foram liquidados e 15% desses ficou pendente de pagamento.
Considerando as informações fornecidas, o valor total, em
milhares de reais, das despesas a serem inscritas em restos a
pagar não processados corresponde a:
Nesse caso, o dígito correspondente ao tipo indica que se trata do valor referente a:
Em geral entende-se receita pública como todo ingresso de recurso nos cofres públicos, mas nem todo ingresso corresponde a uma receita orçamentária que pode ser utilizada como fonte de financiamento das ações públicas.
Uma das características dos chamados ingressos extraorçamentários é que: