Por definição, o fato gerador do Imposto de Importação é a
entrada do produto importado no território aduaneiro. Para fins
de cálculo do imposto, porém, a lei considera ocorrido o fato
gerador
As atividades exercidas pelas alfândegas e pelos Auditores-Fiscais
da Receita Federal do Brasil, no que se refere ao controle e à
fiscalização das operações típicas de comércio exterior, têm
precedência sobre as atividades desenvolvidas pelas demais
autoridades do país,