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Q958649

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958649 Direito Administrativo

Em relação à desapropriação, é correto afirmar que

Alternativas

por se tratar de matéria administrativa, compete a cada ente da Federação legislar sobre desapropriação.

na desapropriação por descumprimento da função social da propriedade rural, de competência dos Estados, o pagamento é feito em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos, sendo as benfeitorias úteis e necessárias pagas em dinheiro.

é vedada aos Municípios a realização de desapropriação de imóvel rural.

a desapropriação é forma derivada de aquisição de propriedade e, por conta disso, se a indenização for paga a terceiro que não proprietário, a desapropriação se torna inválida.

a desapropriação por utilidade pública deve ser efetivada mediante acordo ou intentada judicialmente, no prazo de cinco anos, contados da data da expedição do decreto.

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Q958648

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958648 Direito Administrativo

Em relação aos agentes públicos, é correto afirmar que

Alternativas

particulares em colaboração com o Poder Público são pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, necessariamente mediante remuneração, embora sem vínculo empregatício.

os servidores estatutários se submetem a um regime jurídico legal estabelecido pela respectiva unidade da Federação.

os titulares de cargo vitalício só podem perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por meio de processo administrativo disciplinar, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

servidores temporários não são considerados agentes públicos, uma vez que não ocupam cargo ou emprego público.

os empregados públicos são agentes contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de cargo público.

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Q958647

Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958647 Direito Administrativo

A respeito dos atributos do ato administrativo, é correto afirmar que

Alternativas

da presunção de veracidade decorre que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para a prática de um ato administrativo.

a imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

são atributos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato.

autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Q958645

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958645 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Alternativas

Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo acionista controlador, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.

Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar da Diretoria, ao qual se reportará diretamente.

Devem ser objeto de licitação as atividades de comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas estatais, de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais.

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Q958644

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Caruaru - PE Prova: FCC - 2018 - Prefeitura de Caruaru - PE - Procurador do Município |

Q958644 Direito Administrativo

Em relação à anulação e à revogação do ato administrativo, é correto afirmar:

Alternativas

O ato administrativo discricionário pode ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário.

Os efeitos produzidos pela revogação do ato administrativo são ex tunc.

O ato administrativo vinculado pode ser revogado por motivo de oportunidade e conveniência.

O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, tem competência para revogar ato administrativo, quando este estiver eivado com vício de legalidade, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A Administração Pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência.

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81: E

82: B

83: A

84: C

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