O Tribunal de Contas da União é órgão que auxilia o
Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira
e orçamentária da União e das entidades da administração
direta e indireta. Segundo a Constituição Federal, o
Tribunal de Contas da União
No tocante ao controle da despesa com pessoal, a Lei
Complementar n°101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) estabelece que se a despesa total com pessoal
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite,
são vedados ao Poder ou órgão que houver incorrido no
excesso, dentre outros, o provimento de cargo público,
admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,
ressalvada
Determinado órgão público pretende adquirir peças estrangeiras
necessárias para a manutenção de seus equipamentos
técnicos, que estão dentro do período de garantia
técnica, mas não tem certeza se a aquisição deve
ser feita por meio de licitação. Nessa situação, portanto,
tendo em vista o disposto na Lei n° 8.666/93, é correto
afirmar que a compra pretendida