Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de surubim - pe
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Por organização administrativa devemos entender a estrutura interna da administração pública, os órgãos e as pessoas jurídicas que a compõem.
A revisão constitucional é um processo único, com tempo certo e ilimitado.
O desvio de finalidade constitui abuso de poder e, por consequência, prática de um ato ilícito.
Carl Schmitt, em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado).
A delegação, segundo a doutrina administrativa, representa um movimento centrífugo; enquanto a avocação, o movimento é centrípeto.