Em conformidade com as normas constitucionais e de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, o Poder executivo publicará relatório resumido da execução
orçamentária até:
Historicamente, sempre se procurou dar um cunho jurídico ao orçamento, ou seja, para ser legal,
tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação
do orçamento deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo de grande interesse
da sociedade. Essa é uma definição do Princípio Orçamentário da:
Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no
exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade
competente, é definido pelo Código Penal Brasileiro como crime de:
Dos crimes contra a administração pública, definidos expressamente pelo Código Penal Brasileiro,
aquele que inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir
indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração
Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, incorrerá em
pena de: