Conforme normas de finanças públicas previstas na Constituição Federal, a lei responsável por
estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para
as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada, é aquela que instituir
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços dos entes federativos, os créditos adicionais destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica são classificados como
Nos termos da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º
103/2019, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, incluídos, aqui, o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é assegurada
aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, sob as seguintes condições:
O regramento constitucional da seguridade social encontra-se positivado no Título VIII, Capítulo II, da
Constituição Federal. De acordo com as regras ali previstas, um dos objetivos organizacionais da
seguridade social é uma administração de caráter democrático e