A administração pública brasileira, para cobrir as necessidades da população, necessita de
recursos disponíveis no tesouro. Para tanto, a forma utilizada para o planejamento e a
execução da receita pública no Brasil, segue, na sequência, os estágios de
De acordo com o artigo 2º da Lei nº 4.320/64, a Lei Orçamentária conterá a discriminação da
receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de
trabalho do Governo, obedecidos os princípios da
Na sua elaboração, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo, nos prazos estabelecidos nas constituições e nas leis orgânicas dos municípios,
compor-se-á, nessa ordem, de
De acordo com a Lei nº 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa. Consideram-se recursos para o fim desse propósito
As despesas de capital classificam-se em investimentos, inversões financeiras e transferências
de capital. Classificam-se como inversões financeiras as dotações destinadas a