A Constituição Federal de 1988 estabelece a obrigatoriedade de alguns instrumentos de
planejamento governamental. O instrumento utilizado para alcançar as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
assim como os programas de duração continuada, é definido como
A administração pública utiliza ferramentas à sua disposição para ajustar suas ações/rotinas
em função das muitas alterações ocorridas durante sua gestão. Dentre estas ferramentas,
destacam-se os créditos adicionais. Os créditos para os quais a administração pública precisa
de chancela do Legislativo para utilizá-los, podendo estarem autorizados na própria Lei
Orçamentária Anual, são denominados
O contador de uma prefeitura recebeu um processo administrativo no qual solicita-se o
registro, na contabilidade, de um empenho no valor de R$ 120.000,00 a ser pago
parceladamente, referente à contratação de uma empresa de apoio e conservação, cuja
vigência contratual é de 12 meses. Neste caso, o contador deverá emitir um empenho
Um prefeito está precisando de recursos para atendimento às vítimas de uma enchente que
assolou a cidade, no ano de 2018. Como não havia previsão no orçamento atual, ele
necessitará de um crédito adicional. Neste caso, tendo em vista a urgência no atendimento ao
pleito, ele utilizará
A administração pública tem a prerrogativa de contratar e adquirir bens e serviços, cujo
destino é o albergue às necessidades da população. Para tanto, os procedimentos utilizados
no planejamento e na execução da despesa observam, nessa ordem, os estágios de