Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 — Normas
Gerais de Direito Financeiro, assinalar a opção que NÃO
depende de autorização legislativa para sua execução:
A condenação por ato de improbidade administrativa
pode gerar a perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos. Nos termos da Lei nº 8.429/1992 —
Improbidade Administrativa, essas medidas somente
poderão ser executadas com:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/200 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre a emissão de parecer
prévio conclusivo pelos Tribunais de Contas, é CORRETO
afirmar que: