Em relação ao imposto, de competência da União, sobre
Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ,e sobre Operações
Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, o Artigo 64, da Lei
5.172/1966, estabelece que a base de cálculo do imposto
é:
O Artigo 50, da Lei 5.172/1966, diz que os produtos
sujeitos ao imposto sobre produtos industrializados,
quando remetidos de um para outro Estado, ou para o
Distrito Federal, serão acompanhados de nota fiscal de
modelo especial, emitida em séries próprias e contendo,
além dos elementos necessários ao controle fiscal, os
dados indispensáveis à elaboração da estatística do
comércio por sabotagem e demais vias internas. Dentre os
contribuintes do imposto está:
De acordo com o Art. 32, da Lei Nº 5.172/1996, o imposto
de competência dos Municípios, sobre a propriedade
predial e territorial urbana tem como fato gerador a
propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por
natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,
localizado na zona urbana do Município. A base do cálculo
do imposto é qual valor do imóvel?
São Atos Ordinatórios os que visam disciplinar o
funcionamento da Administração e a conduta funcional de
seus agentes; emanam do poder hierárquico; só atuam no
âmbito interno das repartições e só alcançam os servidores
hierarquizados à chefia que os expediu. Assinale a
alternativa que corresponde a um ato ordinário.
A administração pública realiza sua função executiva por
meio de atos jurídicos que recebem a denominação
especial de Atos Administrativos. Tais atos, por sua
natureza, conteúdo e forma, diferenciam-se dos que
emanam do Legislativo (Leis) e do Judiciários (decisões
judiciais). Sobre atos administrativos, é correto afirmar
que: