Prevê a Lei nº 4.320/64 que a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a
política econômica financeira e o programa de trabalho do
Governo, obedecidos os princípios de unidade,
universalidade e anualidade. E, integrará a Lei do
Orçamento?
Preconiza o Art 165 do texto Constitucional que as Leis de
iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais. De acordo com o § 5, do Art 165 compreenderá a
lei orçamentária anual?
Prevê o Art 14 da Lei Complementar nº 101/2000 que a
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar
sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na
lei de diretrizes orçamentárias e algumas condições.
Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas
condições.