O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo III, da
Suspensão do Crédito Tributário. No art. 151 os critérios
que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são
especificados, EXCETO:
A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos
proprietários de imóveis valorizados por obras públicas
municipais, tendo como limite total e como limite
individual:
O Código Tributário Nacional, no Art. 134, determina que,
nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento
da obrigação principal pelo contribuinte, respondem
solidariamente com este nos atos em que intervierem ou
pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO: