Em sua criação, os Juizados de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar
com uma equipe de atendimento multidisciplinar.
Identifique o que a Lei Maria da Penha prevê em
relação à equipe multidisciplinar:
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), trata, no Título III, Capítulo I, de
medidas integradas de prevenção à violência
doméstica e familiar contra a mulher. No capítulo em
questão, estão previstas, dentre outras, ações como:
No final do mês de abril, uma determinada
prefeitura realizou o pagamento de um serviço
prestado por uma empresa de conservação e
limpeza. Na ocasião, com base na norma vigente,
quanto à sua natureza, classificou a despesa com a
seguinte codificação e especificação: 3.3.90.32 –
Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Na codificação utilizada, o segundo dígito,
representado pelo algarismo 3 é:
Um município, por ocasião da elaboração da
proposta da sua lei orçamentária anual, deve
observar o cumprimento que deverá constar todas as
receitas previstas e todas as despesas a serem
executadas, pelos seus totais, não se admitindo as
deduções. Esse procedimento está em conformidade
com o enunciado do seguinte princípio orçamentário: