Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de são joão do oeste - sc

Assinale o item correto quanto a lei de improbidade administrativa:

Considerando os elementos e os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que:

Considerando os poderes e deveres administrativos, analise os itens a seguir:

I - Enquanto para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar;

II - Nem toda omissão é fonte de ilegalidade, já que nem todas as metas governamentais podem ser alcançadas, especialmente pela escassez de recursos financeiros;

III - O dever de probidade exige que os atos dos agentes públicos sejam legítimos e éticos, sendo suficiente o atendimento da lei formal, deixando a observância da moralidade administrativa em segundo plano.

Dos itens acima:

O princípio do direito administrativo que busca a melhoria da qualidade de vida dos servidores públicos e a racionalidade dos gastos públicos é denominado:

Conforme estabelece a Constituição Federal, lei complementar em direito tributário é aplicada para: