José, funcionário público municipal, responsável pelo
banco de dados eletrônico da dívida ativa, excluiu todas
as certidões da dívida ativa que existiam em nome da
empresa “Boa Viagem”, de propriedade de sua amiga íntima. A conduta de José pode ser tipificada como:
O município realizou um programa de asfaltamento das
ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma
acentuada todos os imóveis do referido bairro. A medida
mais adequada para a Municipalidade se ressarcir dos
custos da referida obra é:
O município estava sem orçamento para o pagamento
do 13º
salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o
Prefeito apresentou projeto de lei visando a alienar todos
os imóveis públicos não utilizados para o pagamento do
13º salário dos servidores da ativa. Sobre tal proposta, é
possível afirmar que
Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária, é possível
afirmar que