A retomada do serviço pelo poder concedente durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é hipótese de extinção da concessão do serviço público conhecida como
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído
pela Lei Federal no
8.666/93 confere à Administração, em
relação a tais contratos, a prerrogativa de
A empresa SORRISUS S.A. venceu determinada licitação pública para prestação de serviços de limpeza e conservação predial. O contrato administrativo chegou a ser
formalizado, porém, por razões que não vêm ao caso,
o acordo foi rescindido logo após o início da execução.
Nesse caso, nos termos da Lei Federal no
8.666/93,