Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de campinas - sp
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Projeto de Lei foi aprovado em primeira votação na Câmara de Campinas
Por Redação - 13 de abril de 2023
“A Câmara de Campinas aprovou Projeto de Lei Complementar nº 29/2022, que altera a Lei Municipal nº 310/2021 e eleva em dez vezes o valor da multa para as empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica do município, que mantiverem ou não realizarem a manutenção de fios e cabos inutilizados, caídos ou pendurados nos postes [...]”.
(https://horacampinas.com.br/empresa-que-nao-retirar-fioinutilizado-de-poste-tera-multa-maior-em-campinas)
Conforme trecho da matéria apresentada, o poder público pode prestar serviços públicos sob diferentes formas, sendo duas delas por meio de concessão e permissão. Corresponde a uma característica do regime de permissão
É correto afirmar sobre o pregão que