Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de cananéia - sp

A Lei n^o 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Dentre os princípios orientadores do Sisnad (artigo 4, I), destaca-se o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua autonomia e à sua

De acordo com orientações técnicas para serviço de acolhimento institucional, o atendimento humanizado de crianças e adolescentes em tais serviços requer uma estreita articulação entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A referida normativa orienta sobre situações de crianças e adolescentes que demandam articulação com a Rede de Saúde e prevê ações de capacitação em saúde e acompanhamento dos educadores, cuidadores e dos profissionais dos serviços de acolhimento. Orienta ainda que os órgãos gestores dessas duas políticas desenvolvam estratégias conjuntas, voltadas para a atenção integral à saúde das crianças e dos adolescentes, por meio de

Espelhado no mito da geração anos 60, o jovem protagonista é visto como aquele que tem a capacidade de colocar-se em posição de destaque ou de constituir-se no principal responsável por um conjunto de eventos. Essa perspectiva evoca características que seriam inerentes ao indivíduo jovem. A expressão protagonismo juvenil também é usada para designar um método, uma pedagogia, cuja ênfase na atividade do jovem o deslocaria de uma situação de suposta passividade para a posição de

Desde a segunda metade do século XX, a sociedade ocidental, por meio da Declaração Universal dos Direitos da Criança, reconhece que esse segmento necessita de cuidados e assistência especiais. Esse período marcou um movimento, em âmbito mundial, definindo normativas voltadas a essa atenção. Conforme determina a referida Declaração, no princípio 2^o , a criança gozará proteção especial e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e

Como resposta aos efeitos da Segunda Guerra Mundial, a proclamação, no ano de 1948, da Declaração Universal dos Direitos Humanos aponta para o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações. Seu objetivo é que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente seus princípios, esforcem-se, por meio do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades nela previstos. Conforme prevê a citada Declaração (artigo 7), todos são iguais perante a lei e têm direito a igual proteção legal