Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Dois Córregos - SP

Q1622401

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622401 Direito Administrativo

É caso de ato administrativo eivado de nulidade relativa e que, portanto, permite convalidação:

A

ato de remoção de servidor para lotação de difícil acesso praticado com a finalidade de prejudicá-lo.

B

ato de concessão de férias de servidor assinado por agente público incompetente do próprio órgão concedente.

C

aplicação de pena de demissão a servidor sem prévio processo administrativo e oportunidade de defesa.

D

licitação realizada sem prévia publicação de edital.

E

ato de concessão de permissão de uso de bem público inexistente.

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Q1622400

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622400 Direito Administrativo

São elementos dos atos administrativos:

A

sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade.

B

sujeito, objetivo, eficácia, autoexecutoriedade e poder.

C

motivação, publicidade, sujeição, objeto e competência

D

forma, finalidade, imperatividade, publicidade e motivo.

E

objeto, motivação, publicidade, eficácia e autoridade.

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Q1622399

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622399 Direito Administrativo

A Administração Pública pode se organizar de diferentes formas, visando sempre o atendimento ao interesse público. A esse respeito, é correto afirmar que

A

os órgãos públicos são entidades dotadas de personalidade jurídica própria e criados por meio de ato do Chefe do Poder ao qual pertencem.

B

as entidades paraestatais integram a chamada Administração Indireta, possuindo vinculação finalística ao seu ente instituidor

C

A Administração Indireta se constitui a partir do fenômeno da desconcentração de competências a partir do seu núcleo central localizado no Chefe do Poder Executivo.

D

as sociedades de economia mista têm sua criação autorizada por lei e devem ser organizadas necessariamente sob a forma de sociedades anônimas.

E

as empresas públicas são entidades paraestatais e integram o orçamento fiscal no ente que as instituir.

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Q1622398

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622398 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração pública, é correta a correlação feita na alternativa:

A

poder discricionário – trata-se do poder adstrito ao enunciado legal, no qual a lei determina na integridade o modo de agir do agente público.

B

poder normativo – trata-se do poder de agir de forma livre, dentro de margem razoável, para atingir os fins esperado, sempre no atendimento ao interesse público.

C

poder discricionário – é o poder atribuído à Administração Pública, para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

D

poder de polícia – é o poder para expedir atos normativos, regulamentando a aplicação das leis no âmbito da Administração Pública.

E

poder hierárquico – compreende a prerrogativa para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

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Q1622397

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622397 Direito Constitucional

São princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição:

A

harmonia e independência entre poderes, redução das desigualdades sociais, soberania, igualdade e fraternidade.

B

igualdade, liberdade, fraternidade, gratuidade e modicidade tarifária.

C

publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

D

combate à corrupção, publicidade, pessoalidade, moralidade e eficiência.

E

legalidade, pessoalidade, moralidade, eficácia e efetividade.

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Q1622396

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622396 Direito Civil

Sobre a aquisição da propriedade imóvel por registro do título aquisitivo, é correto afirmar que

A

apenas se aplica para a transmissão da propriedade em decorrência de testamento, quando se tratar de aquisição por causa mortis.

B

ainda que não se registre o título translativo, o alienante deixa de ser havido como dono do imóvel se tiver havido negócio particular válido.

C

enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

D

o registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

E

cancelado o registro, não poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

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Q1622395

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622395 Direito Civil

A respeito do contrato de mandato, é correto afirmar, com base na legislação brasileira, que:

A

o procurador é o instrumento do mandato.

B

ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

C

o mandato deve ser sempre expresso e escrito.

D

os atos praticados por quem não tenha mandato são ineficazes, não podendo ser ratificados.

E

se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido obrigam o mandante e o sub-mandante.

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Q1622394

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622394 Direito Civil

A respeito dos bens imóveis, é correto afirmar que

A

são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar naturalmente, sendo bens móveis o que se lhe incorporar artificialmente.

B

não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

C

se consideram bens imóveis para fins legais as energias que tenham valor econômico.

D

são bens imóveis os materiais provenientes da demolição de algum prédio.

E

o direito à sucessão aberta não é considerado um bem imóvel para fins legais.

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Q1622393

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622393 Direito Civil

São pessoas jurídicas de direito privado interno:

A

as associações estudantis, os partidos políticos, as organizações internacionais e as fundações públicas.

B

as organizações religiosas, as associações públicas, as sociedades empresárias e as autarquias.

C

as associações, as fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos.

D

as associações, os consórcios públicos, as organizações religiosas e as sociedades.

E

as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações religiosas e as fundações autárquicas.

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Q1622392

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622392 Direito Civil

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

A

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

B

os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

C

os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

D

aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

E

os menores de 16 (dezesseis) anos.

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Q1622391

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622391 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a dívida ativa tributária que:

A

a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito para fins de sua execução judicial.

B

o termo de inscrição da dívida ativa indicará obrigatoriamente o nome e o estado civil do devedor.

C

a omissão de quaisquer dos requisitos legais do termo de inscrição em dívida ativa gera a nulidade absoluta e insanável da cobrança judicial.

D

constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de qualquer natureza, desde que de titularidade de órgão público.

E

a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré- constituída.

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Q1622390

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622390 Direito Tributário

Com relação às hipóteses de extinção, suspensão e exclusão do crédito tributário, é correta a correlação feita em:

A

exclusão: parcelamento, anistia, transação.

B

extinção: pagamento, depósito judicial integral e isenção.

C

suspensão: moratória, decisão judicial passada em julgado e remissão.

D

extinção: remissão, consignação em pagamento, conversão de depósito em renda.

E

exclusão: anistia, isenção e remissão.

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Q1622389

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622389 Direito Tributário

O conceito de fato gerador é central para o direito tributário. A seu respeito, é correto afirmar que

A

a definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

B

a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de efetivamente evitar a ocorrência do fato gerador do tributo.

C

o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

D

se considera ocorrido o fato gerador sempre no momento em que se verifiquem as circunstâncias necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

E

os atos ou negócios jurídicos que sejam fatos geradores condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutiva a condição, desde o momento de seu implemento.

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Q1622388

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622388 Direito Tributário

O lançamento tributário é

A

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, que altera o crédito tributário.

B

a antecipação, pelo contribuinte, do pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa.

C

sinônimo de obrigação tributária principal e, quanto ao aspecto quantitativo, sinônimo de crédito tributário.

D

irreversível, irrevogável e imutável, salvo mediante decisão judicial transitada em julgado.

E

a atividade privativa da autoridade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário.

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Q1622387

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622387 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, é correto afirmar que

A

é chamado de “responsável”, revestindo-se da condição de contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

C

via de regra, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.

D

é chamado “contribuinte” aquele que, sem se revestir da condição de responsável, tenha sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei.

E

o sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

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Q1622386

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622386 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer

A

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

B

as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

C

as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.

D

as práticas reiteradas da administração tributária

E

a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.

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Q1622385

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622385 Direito Tributário

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

A

deverá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

B

deverá ter alíquotas diferentes em razão do uso do imóvel.

C

terá as suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.

D

será progressivo no tempo em caso de não utilização conforme as regras de zoneamento municipal.

E

poderá ter alíquotas diferentes em razão da localização do imóvel.

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Q1622384

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622384 Direito Tributário

A respeito das taxas, é correto afirmar que:

A

a União é autorizada a criar taxas em razão de serviços públicos cuja prestação seja de competência dos estados e municípios.

B

têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

os serviços públicos sujeitos à cobrança de taxa são considerados indivisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

D

considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente para além dos limites fixados na lei aplicável.

E

o valor cobrado a seu título não precisa guardar correlação com o custo da prestação do serviço ou da administração da fiscalização decorrente do exercício do poder de polícia.

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Q1622383

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622383 Direito Tributário

Cabe à lei complementar em matéria tributária:

A

estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.

B

regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.

C

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.

D

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

E

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q1622382

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622382 Direito Tributário

Com relação às espécies tributárias, é correto afirmar que:

A

os impostos são tributos vinculados a finalidades especificamente definidas na legislação de criação, com alíquotas e bases de cálculo definidas por meio de decreto.

B

as contribuições de melhoramento são tributos previstos na Constituição Federal, não previstos originalmente no Código Tributário Nacional.

C

as taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos dos impostos.

D

as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser instituídas pela União e pelos Estados, mas não pelos Municípios.

E

os empréstimos compulsórios não são considerados tributos, mas simples operações financeiras de crédito.

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