As funções administrativas, típicas do Poder Executivo, conferem relevância ao trâmite dos processos administrativos, possuindo
disciplina específica conforme o ente federado em questão, à exemplo da Lei n° 9.784/1999 que
A realização de licitação pela modalidade pregão permitiu sensível ganho de tempo e economia para as contratações realizadas
pelo Poder Público, inclusive porque
Uma Prefeitura realizou concurso, regido pela Lei n° 8.666/1993, para escolha do projeto do novo viaduto que pretende construir
e integrar ao sistema viário local, como parte do programa de ampliação e modernização. Declarado o vencedor e concluída a
licitação, de posse do novo projeto a Municipalidade pretende agora dar início à licitação, também regida pela Lei n° 8.666/1993,
para contratação das obras, para as quais