Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de jundiaí - sp

A Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual ratifica e amplia as definições e determinações presentes no Decreto nº 6.949, de 2009, e estabelece, em seu capítulo IV, que a educação constitui direito da pessoa com deficiência. A esse direito, faz corresponder o dever do Estado, da família, da comunidade e da sociedade de assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Nesse sentido, incumbe ao poder público, de acordo com o art. 28 desse Estatuto, assegurar sistema educacional _______________em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com oferta de formação de professores, de recursos de _____________ e com remoção de ______________ de todos os tipos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas. 

A Resolução CNE/CEB nº 04/2010 define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, no sentido do cumprimento do que foi determinado pela Lei de Diretrizes e Bases para esse primeiro nível da Educação Nacional. De acordo com o art. 27 dessa Resolução, “a cada etapa da Educação Básica pode corresponder uma ou mais das modalidades de ensino: Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional e Tecnológica, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação a Distância”. No art. 28, a mesma Resolução dispõe que a Educação de Jovens e Adultos, EJA, deve ser viabilizada gratuitamente pelos sistemas de ensino mediante cursos, exames, ações integradas e complementares entre si, estruturados

De acordo com a Resolução CNE/CEB nº 07/2010 que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, o currículo para esse nível de escolarização deve ter uma base nacional comum e uma parte diversificada (art. 10), sendo que elas constituem um todo integrado. Os conteúdos da parte diversificada, tendo em vista assegurar a contextualização dos conhecimentos escolares em face das diferentes realidades, serão definidos

O art. 6º da Resolução CNE/CEB nº 05/2009, o qual fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, estabelece que as propostas pedagógicas dessa primeira etapa da Educação Básica devem respeitar os seguintes princípios: I – Éticos; II – Políticos e III – 

A Resolução CNE/CEB nº 04/2010, a qual regulamenta as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, dispõe, em seu art. 21, sobre as etapas e fases que correspondem a diferentes momentos constitutivos do desenvolvimento educacional, com as respectivas idades previstas: 1) a educação infantil, que compreende a creche, englobando as diferentes etapas do desenvolvimento da criança até 3 (três) anos e 11 (onze) meses; e a pré-escola, com duração de 2 (dois) anos; 2) o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, com duração de 9 (nove) anos, organizado e tratado em duas fases: a dos 5 (cinco) anos iniciais e a dos 4 (quatro) anos finais; 3) o ensino médio, com duração mínima de 3 (três) anos. Embora possa haver casos que fujam à norma, é pertinente essa previsão de idades próprias para cada etapa e fase, por parte dos sistemas, porque eles devem, de acordo com o princípio orientador, mencionado no art. 20 da citada Resolução, criar condições para