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Q456310

Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Provas: FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social | FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Psicólogo |

Q456310 Direito Constitucional

É correto afirmar que os direitos fundamentais:

Alternativas

somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;

podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;

precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;

são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;

somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.

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Q456309

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Q456309 Direito Constitucional

As funções essenciais à Justiça:

Alternativas

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano funcional;

são autônomas em relação ao Poder Judiciário;

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano administrativo;

são autônomas em relação ao Poder Judiciário e subordinadas ao Ministério da Justiça;

estão subordinadas ao Poder Executivo exclusivamente no plano financeiro.

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Q456308

Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ,

Q456308 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça:

Alternativas

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre o Estatuto Estadual da Magistratura;

tem iniciativa legislativa privativa para o projeto de lei que disponha sobre as funções essenciais à Justiça;

tem suas competências definidas na Constituição Estadual;

tem suas competências definidas na lei de organização e divisão judiciárias;

deve julgar os seus próprios membros e os Juízes de Direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

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Q456307

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Q456307 Direito Constitucional

Com os olhos voltados à forma de Estado adotada pelo Brasil, é correto afirmar que:

Alternativas

na competência legislativa concorrente, a União deve limitar- se ao estabelecimento de normas gerais;

na competência legislativa supletiva, os Municípios podem suplementar, no que couber, a legislação federal, estadual e distrital;

a competência comum indica que todos os entes da Federação podem legislar sobre as respectivas matérias;

os Estados e os Municípios podem legislar sobre questões específicas, em matérias de competência privativa da União, desde que lei complementar o autorize;

o ente da Federação de maior amplitude estabelece todas as normas a serem observadas pelos de menor amplitude.

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Q456306

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Q456306 Direito Administrativo

Maria Antonieta é servidora estadual lotada na Secretaria de Segurança Pública e exerce função de confiança. De acordo com as disposições constitucionais que regem seu vínculo com a Administração Pública, é correto afirmar que Maria Antonieta:

Alternativas

necessariamente é servidora ocupante de cargo efetivo;

pode ser ocupante exclusivamente de cargo de livre nomeação e exoneração;

será aposentada pelo regime geral de previdência social;

não pode exercer função de chefia, direção e assessoramento;

terá prioridade na próxima promoção na carreira, por ter exercido função de confiança.

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811: B

812: B

813: C

814: A

815: A

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