Os prazos mínimos para apresentação de propostas e
lances, contados a partir da data de divulgação do edital
de licitação, para serviços e obras quando adotados critérios de menor preço ou de maior desconto são:
A entrega de recursos correntes ou de capital a outro
ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único
de Saúde, é o conceito de