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Q1880637

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880637 Direito do Trabalho

Sobre as formas de extinção do contrato de trabalho, é correto afirmar:

Alternativas

no caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

a extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço limitada até metade do valor dos depósitos.

a perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta culposa do empregado, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

o empregado não poderá considerar rescindido o contrato e pleitear indenização se seu empregador praticar ato lesivo à honra e boa fama de sua família.

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Q1880636

Direito do Trabalho Remuneração e salário , Adicionais , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Trabalho extraordinário ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880636 Direito do Trabalho

Assinale a alternativa que trata corretamente sobre o regime de sobreaviso e prontidão, nos termos da CLT.

Alternativas

Considera-se de “prontidão” o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço.

Considera-se de “sobreaviso” o empregado que ficar nas dependências da estrada, aguardando ordens.

As horas de “sobreaviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 2/3 (dois terços) do salário normal.

Cada escala de “sobreaviso” será, no máximo, de vinte e quatro horas.

A escala de prontidão será, no máximo, de oito horas.

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Q1880635

Direito do Trabalho Aviso prévio , Cessação do contrato de emprego ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880635 Direito do Trabalho

No que tange à renúncia e ao aviso prévio, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O aviso prévio é direito absolutamente irrenunciável.

O pedido de dispensa de cumprimento pelo empregado exime o empregador de pagar o respectivo valor.

O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

O empregado pode renunciar o direito ao aviso prévio, independentemente de haver obtido novo emprego durante referido período.

Eventual renúncia pelo empregado poderá ser de forma tácita e corresponder somente ao período em que o trabalhador não poderá cumprir.

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Q1880634

Direito Financeiro O Crédito Público , O empréstimo público ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880634 Direito Financeiro

A respeito dos empréstimos públicos no Brasil, com base na legislação e jurisprudência nacionais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.

Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.

É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

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Q1880633

Direito Financeiro Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Sistema Financeiro Nacional ,

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal - Edital nº 002 |

Q1880633 Direito Financeiro

É dever do Estado zelar pelo correto funcionamento do sistema financeiro nacional em razão da sua importância para a economia e desenvolvimento do país. É, porém, vedado ao Estado, com base na Lei Complementar nº 101/2000:

Alternativas

a utilização, sem prévia autorização em lei específica, de recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

o fomento à constituição pelas próprias instituições integrantes do sistema financeiro nacional de fundos e outros mecanismos para a prevenção de insolvência e outros riscos relevantes ao correto funcionamento do sistema.

a criação de instituições financeiras bancárias e não bancárias controladas por entes públicos subnacionais, bem como instituições federais cujas ações sejam integralmente detidas pela União.

contratar instituição financeira privada para a operacionalização dos pagamentos da folha de salários e benefícios de aposentadorias e pensões.

conceder, por meio do Banco Central do Brasil, às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias.

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Respostas

86: A

87: D

88: C

89: D

90: A

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