Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de são josé do rio preto - sp

De acordo com a Constituição Federal, sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem dos limites de delegação legislativa é da competência

A respeito das Comissões, de acordo com o disposto na Constituição Federal, durante o recesso

Considere que o Projeto de Lei nº 1.234/2023, de iniciativa do Governador do Estado Y, disciplina o regime jurídico e a remuneração dos servidores públicos do Estado na área da saúde. Quando da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, uma emenda parlamentar instituiu gratificações, previu a obrigação para realizar concursos públicos a cada dois anos, além de definir percentual de cargos comissionados e fixar novos critérios para aumentos na remuneração. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), assinale a alternativa correta. 

A respeito do Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.