Homologada uma licitação e adjudicado o objeto ao vencedor, este não compareceu para assinatura do contrato no prazo fixado
no edital. Comunicou, na sequência, intenção de não celebrar a avença. Nessa hipótese, a Administração pública
A Administração pública de determinado município tinha um contrato em vigência para fornecimento de alimentação para os
servidores de uma unidade hospitalar. Ocorre que, devido a questões estruturais do prédio, houve necessidade de se providenciar a reforma de parte das instalações, o que ensejaria a interrupção do atendimento ao público pelo prazo de 90 dias. Os
servidores foram alocados em outras unidades durante o período da reforma. Diante dessa narrativa e considerando o contrato
de fornecimento de alimentação, a Administração pública
A constatação, após análise do recurso de um licitante, de que o licitante vencedor de um certame não preenchia os requisitos
de habilitação que constavam do edital, enseja, para a Administração pública, o