Questões de Concurso Comentadas para prefeitura de são luís do paraitinga - sp

admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

por falta de fundamentação.

decreta a interdição.

obscuridade ou contradição.

celebrado por pessoa absolutamente incapaz.

for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto.

quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

não revestir a forma prescrita em lei.

Ele é percebido como uma manifestação soberana da máxima aspiração política de um povo, social e juridicamente aparelhado. A inteligência de um Poder Constituinte é amparo racional de que há um documento legal súpero ao resto do ordenamento jurídico, que em princípio não poder ser alterado pelos poderes estabelecidos, já que ele é fonte de autoridade e soberania destes. É o poder que tem como razão de existência o início de uma nova ordem jurídica.

É um poder que regula o procedimento a ser empregado e os limites a serem vigiados, diferindo-se daquele por não ser inicial, nem incondicionado, nem ilimitado, visa modificar a Carta Constitucional, objetivando adapta-la as transformações sucedidas no campo social de um determinado Estado Soberano, amoldando-a as mutáveis exigências sociais, podendo essa reparação compreender uma adição, exclusão ou alteração de frações do conteúdo constitucional.

É um poder que comporta uma série de restrições ao Poder Constituinte de Reforma, integralmente prenunciados pelo ordenamento jurídico vigente, que podem ser classificados em uma pluralidade de classificações a depender da via de penetração na estrutura constitucional. Uma primeira esfera de restrições são as internas, também conhecidas como autônomas, que procedem da própria carta magna e que estabelecem divisas intransponíveis ao Poder Constituinte.

Nenhuma das alternativas.

Todos os órgãos da Administração Direta são sempre de regime público, ou seja, não existe órgão da Administração Direta de regime privado ou de regime misto.

Conjunto de normas e princípios jurídicos que irão reger com exclusividade uma determinada relação jurídica afastando a incidência de outras normas e princípios ainda que mais vantajosas.

Conjunto de normas e princípios especiais e privativos da Administração de direito público, competente por lei para o atendimento ou proteção dos interesses públicos primários, constituindo um conjunto de ―Prerrogativas e Sujeições Públicas".

Conjunto de ferramentas que o ordenamento jurídico confere à administração, para preservação dos interesses da coletividade.

São fungíveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

São fungíveis os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Nenhuma das alternativas.