Questões de Concurso Comentadas para anp

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. 
A ANP, no exercício de sua competência institucional, ao estabelecer nova interpretação de norma de conteúdo indeterminado, deverá prever regime de transição quando isso for indispensável para o cumprimento do novo dever ou condicionamento de direito de maneira proporcional, equânime, eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais. 

Em relação às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), à segurança jurídica e à eficiência na aplicação do direito público, julgue o item a seguir. 

Na esfera administrativa, é impossível proferir decisão com base em valores jurídicos abstratos.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subordinados.

Julgue o próximo item, em referência a trabalhos em altura, à luz da Norma Regulamentadora n.º 35 (NR-35). 
Para a realização de trabalhos em altura, é obrigatória a avaliação do estado de saúde dos trabalhadores, com exame médico que investigue as patologias que possam originar mal súbito e queda de altura e que também considere fatores psicossociais. 

Julgue o próximo item, em referência a trabalhos em altura, à luz da Norma Regulamentadora n.º 35 (NR-35). 
No planejamento do trabalho em altura, devem ser adotadas, nesta sequência de priorização: medidas que minimizem as consequências da queda, medidas que eliminem o risco de queda dos trabalhadores e medidas para evitar o trabalho em altura. 

Julgue o item a seguir, conforme as disposições da Norma Regulamentadora n.º 33 (NR-33) sobre a segurança e a saúde nos trabalhos em espaços confinados. 
Considere-se que um trabalhador, devidamente treinado e experiente, receba autorização para entrar em ambiente confinado sem a prévia avaliação da atmosfera no interior desse ambiente. Nessa situação, o treinamento e a experiência do trabalhador eximem a empresa do cumprimento do protocolo de segurança. 

Julgue o item subsequente, à luz da Norma Regulamentadora n.º 26 (NR-26), que prevê o uso de cores e rotulagens de produtos químicos para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho com o fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes.
O uso adequado das cores no processo de sinalização dos riscos existentes no ambiente de trabalho dispensa as demais formas de prevenção de acidentes.  

Julgue o item subsequente, à luz da Norma Regulamentadora n.º 26 (NR-26), que prevê o uso de cores e rotulagens de produtos químicos para segurança em estabelecimentos ou locais de trabalho com o fim de indicar e advertir acerca dos riscos existentes.
É dever do empregador garantir ao trabalhador acesso às fichas com dados de segurança dos produtos químicos utilizados no local de trabalho.

Em referência à Norma Regulamentadora n.º 23 (NR-23), que trata da proteção contra incêndios, julgue o item seguinte.

Considere-se que, em inspeção durante a jornada de trabalho, a equipe do serviço de segurança de uma empresa constate que duas das quatro saídas de emergência estão fechadas à chave. Nessa situação, a empresa está cumprindo a norma, a qual prevê que, no mínimo, 50% das saídas de emergência do estabelecimento devem estar destrancadas.

Em referência à Norma Regulamentadora n.º 23 (NR-23), que trata da proteção contra incêndios, julgue o item seguinte.
É facultativa a adoção, pelos empregadores, das medidas de prevenção de incêndio em conformidade com a legislação do estado em que a empresa seja situada.

Julgue o item que se segue, de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20), que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. 
Cumpre a norma em apreço o empregador que defina prazos e responsáveis para implementar as recomendações resultantes das análises de riscos envolvendo trabalhos com inflamáveis e combustíveis. 

Julgue o item que se segue, de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20), que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. 
Os requisitos de segurança e saúde no trabalho que forem adotados para os empregados das empresas prestadoras de serviço não devem ser equivalentes aos aplicados para os empregados da contratante. 

Julgue o item que se segue, de acordo com a Norma Regulamentadora n.º 20 (NR-20), que dispõe sobre segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis. 
Para as atividades não rotineiras de intervenção na instalação, deve ser elaborada permissão de trabalho, com base em análise de risco, nos trabalhos que possam gerar chamas, calor ou centelhas.  

Julgue o item subsequente, conforme a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13), que dispõe a respeito de serviços com caldeiras e vasos de pressão. 
Entre outras, as informações sobre pressão máxima de trabalho admissível e a capacidade de produção de vapor de uma caldeira devem estar em uma placa de identificação indelével fixada em seu corpo, em local de fácil acesso e bem visível.  

Julgue o item subsequente, conforme a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13), que dispõe a respeito de serviços com caldeiras e vasos de pressão. 
O manual de operação de uma caldeira deve estar em local de fácil acesso aos operadores e deve conter, obrigatoriamente, os procedimentos de partidas e paradas, os procedimentos operacionais de rotina e para situações de emergência; de maneira facultativa, o manual também pode conter os procedimentos gerais de segurança, saúde e de preservação do meio ambiente.

Julgue o item subsequente, conforme a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13), que dispõe a respeito de serviços com caldeiras e vasos de pressão. 
As caldeiras devem ser dotadas de um sistema automático de controle no nível de água com intertravamento que evite o superaquecimento por alimentação deficiente. 

Julgue o item subsequente, conforme a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13), que dispõe a respeito de serviços com caldeiras e vasos de pressão. 
A ausência de dispositivo operacional de controle do nível de água de caldeira configura uma condição de risco grave e iminente. 

De acordo com a Norma Regulamentadora n.º 10 da ABNT (NR10), uma empresa com carga elétrica instalada de 100 kW

deverá adotar, prioritariamente, nos trabalhos em instalações elétricas, equipamentos de proteção individual específicos e adequados às atividades desenvolvidas e complementá-los com medidas de proteção coletiva, quando necessárias. 

De acordo com a Norma Regulamentadora n.º 10 da ABNT (NR10), uma empresa com carga elétrica instalada de 100 kW

é obrigada a manter atualizados os esquemas unifilares das instalações elétricas dos seus estabelecimentos, com as especificações do sistema de aterramento e dos demais equipamentos e dispositivos de proteção. 

De acordo com a Norma Regulamentadora n.º 10 da ABNT (NR-10), uma empresa com carga elétrica instalada de 100 kW
não pode permitir a execução individual de serviços em instalações elétricas energizadas em alta tensão.