Questões de Concurso Comentadas para mpe-ce

Consideram-se bens móveis para os efeitos legais:

Otávio, agente público, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo. Em razão de tal conduta, foi processado por improbidade administrativa, tendo o Ministério Público, autor da ação, solicitado sua condenação pela prática de conduta descrita no artigo 11 da Lei no 8.429/92, que trata da violação aos princípios da Administração Pública, especificamente o inciso III do citado dispositivo legal, ora transcrito: “revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo”. Em sua defesa, o citado agente comprovou, através de ampla instrução probatória, que não agiu com dolo, mas sim que sua conduta foi meramente culposa, causada por imperícia. A respeito do tema, é correto afirmar que Otávio

Considere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

II. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

III. Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

IV. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes.

Nos termos da Lei n^o 9.784/99, está correto o que se afirma APENAS em

Nos termos da Lei n^o 8.666/93, havendo inexecução total ou parcial do contrato administrativo a Administração poderá aplicar ao contratado determinadas sanções administrativas. As sanções administrativas de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de

O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os fatos que antecederam à elaboração do ato, concluindo, ao final da demanda, pela sua falsidade, e, assim, anulando o ato. Na hipótese narrada, o Poder Judiciário

A Administração Pública pretende revogar ato administrativo sob o fundamento de que apresenta ilegalidade em seu objeto. Nesse caso,

Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

Considerando a disciplina constitucional a respeito da matéria, súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal

Suponha que certo Estado da Federação tenha editado lei dispondo sobre vencimentos dos servidores estatutários da administração pública direta, ocasião em que determinou

I. que seriam majorados, anualmente, na mesma porcentagem da variação do salário mínimo.

II. que os servidores de determinadas carreiras seriam remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, observado o direito à irredutibilidade salarial e o direito adquirido.

III. a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

A referida lei é incompatível com a Constituição Federal no que diz respeito

Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional prevista para os trabalhadores de

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à

Suponha que o Governador de determinado Estado da federação tenha decretado intervenção em um Município, por não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. O decreto de intervenção afastou os Secretários Municipais de saúde e de educação; nomeou interventor junto ao Poder Executivo para o fim de tomar as providências cabíveis para dar cumprimento à obrigação descumprida pelo Município; fixou prazo de seis meses para a intervenção, podendo ser prorrogado, e ainda determinou que o decreto seria submetido à apreciação da Assembleia Legislativa. Considerando que a intervenção foi decretada independentemente de ordem ou decisão judicial do Tribunal de Justiça e, partindo-se do pressuposto de que a hipótese fática que justificou a medida realmente ocorreu, conclui- se que o decreto interventivo é

Suponha que lei federal dispondo sobre normas gerais em matéria de assistência jurídica e defensoria pública tenha sido inteiramente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por vício formal, em decisão proferida em sede de ação direta de inconstitucionalidade, com efeitos erga omnes e imediatos. Diante desse quadro, após a publicação do acórdão declarando a inconstitucionalidade da referida lei, os Estados-membros

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União explorar os

Uma VPN (Virtual Private Network) é uma rede virtual, criada para interligar duas redes distantes através da internet. Esse tipo de rede

Sobre manipulação de arquivos no Windows 7 em português, é correto afirmar que,

No uso diário do computador, Pedro

I. considera que mensagens vindas de conhecidos nem sempre são confiáveis, verificando se contêm vírus antes de abri- las.

II. mantém habilitada a autoexecução de mídias removíveis.

III. mantém habilitada, no programa leitor de e-mails, a autoexecução de arquivos anexados.

IV. configura seu antimalware para verificar apenas os formatos de arquivo executáveis (.exe).

Podem comprometer a segurança do computador as ações contidas SOMENTE em

Carla precisa realizar as seguintes configurações no Internet Explorer 9:

- Definir a página da empresa como a página que será exibida ao abrir o navegador.

- Excluir informações armazenadas sobre sites visitados.

- Alterar a maneira como os arquivos de internet temporários são utilizados e por quanto tempo o histórico de navegação será salvo.

- Alterar os provedores de pesquisa utilizados quando se faz uma pesquisa na barra de endereços.

- Alterar as configurações de navegação com guias e configurações de pop-ups.

Para realizar estas tarefas há uma ferramenta que permite alterar ou restaurar as diversas configurações gerais do navegador em um único lugar. Para acessar essa ferramenta clica-se no botão Ferramentas (que possui o ícone de uma roda dentada) no canto superior direito da janela do navegador e na opção

Na empresa em que Paulo trabalha, o link de internet banda larga é recebido em um modem Wi-Fi da marca Motorola SVG 1202 que permite que vários computadores utilizem a internet simultaneamente, compartilhando a velocidade. Isso torna possível conectar-se à internet de tablets, smartphones e notebooks. Porém, o alcance do sinal do modem Wi-Fi não atinge algumas áreas da empresa que necessitam de acesso à internet. Para resolver esse problema, Paulo sugeriu a utilização de um equipamento que, além de poder ser conectado a uma rede cabeada para fornecer acesso sem fio a ela, também pode ser utilizado para estender o alcance do sinal do modem Wi-Fi para as áreas da empresa que precisam de acesso à internet.

O equipamento sugerido por Paulo é denominado

Considere o texto a seguir:

Existem duas maneiras de representar uma informação: analogicamente ou digitalmente. Uma música é gravada numa fita K7 magnética de forma analógica, codificada na forma de uma grande onda de sinais magnéticos, que pode assumir um número ilimitado de frequências. Um som grave seria representado por um ponto mais baixo da onda, enquanto um ponto mais alto representaria um som agudo.

O sistema digital, por sua vez, permite armazenar qualquer informação na forma de uma sequência de valores uns e zeros. O número 181, por exemplo, pode ser representado digitalmente como 10110101. Qualquer tipo de informação, seja um texto, uma imagem, um vídeo, um programa, ou qualquer outra coisa, será processado e armazenado pelo computador na forma de uma grande sequência de uns e zeros.

(http://www.hardware.com.br/livros/entendendo-linux/como-funciona.html)

Na computação os “uns e zeros” citados no texto são conhecidos como