Questões de Concurso
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Ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.
É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que possibilitem o envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Ao idoso é garantida por lei a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
De acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso acerca de alimentos, a obrigação alimentar é solidária, razão por que o idoso pode optar entre os prestadores, que têm a obrigação de prover cestas básicas em número compatível com a renda per capita familiar do idoso.
No passado, as ações de seguridade apoiavam-se na política de previdência, ao passo que, na atualidade, fundamentam-se na política de assistência, considerada uma política estruturadora, que substitui todas as outras, e não, um meio de acesso a outras políticas e a outros direitos.
A alegação de que a moralidade básica do trabalho e o sentido de responsabilidade individual são destruídos pelas políticas de transferência de renda aos mais pobres, sem que deles se exija esforço ou mérito, corresponde a uma visão progressista do papel do Estado.
No Brasil, a reforma da previdência social, implementada ao longo dos anos 1990 e 2000, ocorreu devido ao deficit entre receita e despesa, assim como hoje ocorre com a reforma da previdência proposta pelo governo de Nicolas Sarcozy, na França.
Na década passada, o Ministério da Seguridade Social foi fragmentado com a criação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No Estado capitalista, amplia-se o campo de ação da assistência social à medida que se criam condições para o acesso da população à saúde e à previdência social públicas.
Atualmente, observa-se uma clivagem das políticas de assistência social, que se fundamentam em duas concepções opostas: a da privatização e a da assistencialização da proteção social.
Um dos argumentos comumente utilizados para explicar a crise fiscal dos estados consiste em associar as conquistas sociais acumuladas a gastos sociais excessivos, que estariam na origem dessa suposta crise.
Associa-se ao pensamento neoliberal a adoção da política de refilantropização no trato das sequelas da questão social.
De acordo com os críticos da desregulamentação das políticas públicas e dos direitos sociais, uma das principais consequências dessa ação é a transferência, à iniciativa privada, da assistência à população pobre.
Entre os princípios que regem a política de assistência social, inclui-se o da supremacia do atendimento às necessidades sociais em relação às exigências de rentabilidade econômica, o qual está relacionado à garantia de acesso ao seguro social.
A emissão e a renovação de certificados de entidades beneficentes de assistência social, de competência do Conselho Nacional de Assistência Social, concretizam-se por meio de resoluções.
O Fundo Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e detentor de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, tem por finalidade financiar prestação de serviços, programas e projetos de assistência social.
O benefício de prestação continuada, a que fazem jus às pessoas idosas que atendam aos requisitos previstos em lei para a concessão do benefício, deve ser revisto anualmente para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
O pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias com renda per capita mensal inferior a um quarto do salário mínimo inclui-se entre os serviços assistenciais eventuais previstos na LOAS.
As comissões intergestoras de assistência social que atuam nas três esferas de governo configuram o sistema descentralizado e participativo de composição paritária.
A descentralização político-administrativa e o comando único inscritos na LOAS constituem diretrizes cuja finalidade é transferir às instâncias municipais o poder de execução sob o comando único do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.