Questões de Concurso Comentadas para mme
Foram encontradas 141 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o ato administrativo
que declara a inexigibilidade de licitação deve ser motivado.
Julgue o item subsequente, que diz respeito à organização da administração pública, bem como aos critérios atinentes a dispensa e inexigibilidade de licitação.
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público,
que, constituída sob a forma de autarquia com regime
especial, compõe a administração indireta.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A abertura de PAD pela administração pública configura
controle judicial.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O argumento utilizado por João acerca da
desproporcionalidade da pena está amparado no princípio
administrativo da proporcionalidade, que, previsto
expressamente na Lei n.º 9.784/1999, corresponde à
adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de
sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias
ao atendimento do interesse público.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
É improcedente o questionamento de João no que tange à
competência para a aplicação da penalidade, visto que,
segundo previsão legal, no caso de suspensão de até 30 dias,
a pena disciplinar pode ser aplicada pelo próprio chefe da
repartição.