Questões de Concurso Comentadas para dpu
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A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
A juntada de procuração com poderes especiais é indispensável
para que o DP oponha exceção de suspeição do magistrado.
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Com relação a determinado acusado,
a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo,
preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no
mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo,
assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou,
fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou
quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia
e designou audiência de instrução. Assertiva: Nessa situação,
foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta
fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de
analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução
do processo.
A respeito do habeas corpus e da prisão preventiva, julgue o item seguinte, considerando, no que for pertinente, o entendimento dos tribunais superiores.
Situação hipotética: Determinado DP, inconformado com
a prisão preventiva de um de seus assistidos, impetrou habeas
corpus no STJ com pedido liminar de soltura. O ministro
relator negou a medida antecipatória, em decisão monocrática
fundamentada. Assertiva: Nessa situação, contra a decisão
monocrática que indeferiu a liminar não cabe novo habeas
corpus para o STF.
Em cada um do item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.
Ricardo foi denunciado pela prática do crime de lavagem de
capitais provenientes do tráfico internacional de drogas. Nessa
situação, o crime de lavagem de capitais será processado
e julgado pela justiça federal, haja vista a competência
constitucional do crime antecedente.
Em cada um do item seguinte é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência.
Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X
desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União
ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal.
Nessa situação, conforme o entendimento do STF,
a competência para julgamento do prefeito será do tribunal
de justiça do respectivo estado por expressa previsão
constitucional.