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Q33499

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33499 Direito Tributário

É INCORRETO afirmar que a dívida ativa

Alternativas

goza da presunção de certeza e liquidez.

goza de presunção de certeza, mas a liquidez do crédito tributário depende de decisão judicial, transitada em julgado.

goza de presunção relativa ou juris tantum.

tem o efeito de prova pré-constituída.

regularmente inscrita pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

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Q33498

Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário , Preferências ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33498 Direito Tributário

Seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, o crédito tributário prefere

Alternativas

a qualquer outro, sem exceção.

apenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho, sem qualquer limite e condição.

a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais e os créditos decorrentes da legislação do acidente do trabalho.

a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, bem como os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, desde que não seja decretada a falência do devedor.

a qualquer outro, ressalvados apenas os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente do trabalho e, na falência, os créditos extraconcursais ou as importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, e os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q33497

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Compensação ,

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33497 Direito Tributário

A compensação prevista no Código Tributário Nacional não se confunde com a compensação regulada pelo Código Civil, porque a compensação civil

Alternativas

somente é criada por lei, enquanto que a compensação tributária é instituída por contrato, sendo que ambas se referem a créditos vincendos.

pode ser criada por contrato e se refere a créditos vencidos, enquanto a compensação tributária é criada por lei e se refere a créditos vencidos e vincendos.

é criada por lei, refere-se a créditos vencidos e vincendos, enquanto que a compensação tributária é criada por contrato e somente se refere a créditos vencidos.

e a tributária são criadas sempre por lei, sendo que a compensação civil se refere a créditos vincendos e a tributária a créditos vencidos.

e a tributária são criadas por contrato e se referem a créditos vencidos e vincendos.

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Q33496

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuição de Melhoria , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Tributos Federais , Contribuições para a Seguridade Social , CIDE , Contribuições Profissionais , Tributos Municipais , COSIP ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33496 Direito Tributário

NÃO é competência da União instituir contribuição

Alternativas

social.

de intervenção no domínio econômico.

de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

para o custeio do serviço de iluminação pública.

de melhoria.

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Q33495

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário , Moratória , Parcelamento , Extinção do Crédito Tributário , Compensação ( assuntos)

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PB Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q33495 Direito Tributário

NÃO é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Alternativas

o parcelamento.

o recurso administrativo. .

a compensação.

a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

a moratória.

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