Questões de Concurso Comentadas para br distribuidora
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I – A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a três anos, nos crimes previstos nessa Lei. II – As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando o enquadramento for de crime culposo ou quando for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. III – A extinção de punibilidade, para os crimes de menor potencial ofensivo, ocorre mediante a apresentação de laudo oficial que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano. IV – Experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são consideradas crimes, quando existirem recursos alternativos.
Segundo a Lei de Crimes Ambientais, estão corretas as afirmativas