Questões de Concurso Comentadas para bahiagás
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A Lei Nº 6.938, com base nos incisos VI e VII do Art. 23 e no Art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente com o objetivo de preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental do país através do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), instituindo alguns instrumentos com os quais visa garantir o alcance de seus objetivos, quais sejam:
I. O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais (AIA).
II. Licenciamento e fiscalização ambientais, incentivos às tecnologias limpas, criação de unidades de conservação, criação de um sistema nacional de informações ambientais.
III. Cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa, penalidades disciplinares ou compensatórias e um relatório de qualidade do meio ambiente.
IV. Execução de programas e projetos de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras, racionalização do uso do solo, subsolo, água e ar.
V. Planejamento e fiscalização dos recursos naturais, proteção dos ecossistemas, controle e zoneamento das atividades poluidoras, incentivo às pesquisas, recuperação de áreas degradadas e educação ambiental.
Diante das afirmações é correto afirmar que estão corretas:
Os princípios éticos norteadores do projeto profissional estão fundados no ideário da modernidade, que apresenta a questão central da liberdade do ser social no coração da reflexão ética; ser social que se constitui pelo trabalho e dispõe de capacidade teleológica consciente, afirmando-se como produto e sujeito da história. Dentre os princípios éticos arrolados no Código de Ética da profissão, quais deles destacam-se em relação ao posicionamento apresentado:
I. O reconhecimento da liberdade como valor ético central, que requer o reconhecimento da autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais e de seus direitos.
II. A defesa intransigente dos direitos humanos contra todo tipo de arbítrio e autoritarismo.
III. A ampliação e consolidação da cidadania, considerada tarefa primordial de toda sociedade, com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras.
IV. A defesa, aprofundamento e consolidação da cidadania e da democracia, entendida como socialização da participação política, da cultura e da riqueza produzida.
V. O posicionamento a favor da equidade e da justiça social, que implica a universalidade no acesso a bens e serviços e a gestão democrática.
VI. O empenho na eliminação de todas as formas de preconceito e a garantia do pluralismo.
VII. Opção por um projeto profissional vinculado ao processo de construção de uma nova ordem societária, sem dominação, exploração de classe, etnia e gênero.
VIII. O compromisso com a qualidade dos serviços prestados na articulação com outros profissionais e trabalhadores.
IX. Exercício do Serviço Social sem ser discriminado, nem discriminar, por questões de inserção de classe social, gênero, etnia, religião, nacionalidade, opção sexual, idade e condição física.
É correto afirmar que:
No Brasil, é amplamente conhecido que as políticas públicas foram marcadas pela setorização, fragmentação, dispersão e mesmo pela sobreposição das ações e defasagem temporal. A partir da Constituição Brasileira de 1988, estabeleceu-se um padrão ideal para caracterizar apolítica social. A partir de então se trata de política social:
I. Pela universalidade na cobertura.
II. Por um arranjo organizacional descentralizado e participativo.
III. Pela afirmação do dever do Estado, da sociedade e da família.
IV. Pelo reconhecimento dos direitos sociais.
V. Por uma perspectiva público-privada de co-gestão de governo, sociedade e mercado.
É correto afirmar que: