Questões de Concurso Comentadas para sedf
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Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
O Superior Tribunal de Justiça é composto por, pelo
menos, 33 ministros, os quais são nomeados pelo
presidente da República, dentre brasileiros com mais de
35 anos de idade e menos de setenta anos de idade, de
notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de
aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal.
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
Ao presidente da República compete privativamente
dispor, mediante decreto, acerca da organização e do
funcionamento da Administração Federal, ainda que a
medida implique aumento de despesa.
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
As emendas constitucionais podem ser propostas pelos
membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal, pelo presidente da República, pelas assembleias
legislativas das unidades da Federação ou por iniciativa
popular.
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo no caso
de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro, ou,
durante o dia ou a noite, por determinação judicial.
Em relação ao direito constitucional, julgue o item.
As normas programáticas são metas
constitucionalmente assentadas que devem ser
perseguidas pelo Estado, em regra, por meio de políticas
públicas.
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