Questões de Concurso Comentadas para ufal
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Nos termos do art. 175, da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos. Tal prestação pode ser feita diretamente ou por meio de concessão ou permissão. A legislação federal em vigor, a Lei 8.987/95, disciplinou a matéria estabelecendo as diferenças entre concessão e permissão.
Quanto à concessão e à permissão de serviço público, assinale a alternativa correta:
Segundo o art. 121 da Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.
Segundo as responsabilidades imputadas ao servidor, marque a alternativa correta: