Questões de Concurso Comentadas para TERRACAP

Q842970

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Técnico Administrativo |

Q842970 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao empenho, assinale a alternativa correta.

A autorização dos ordenadores para a realização de despesa deverá ser precedida da autorização do setor competente de orçamento e finanças sobre o limite anual da programação da unidade.

A anulação da despesa durante o exercício enseja o remanejamento do crédito para qualquer outro programa da mesma unidade.

O montante da despesa pode ser imputado à dotação correspondente a serviço quando o custo deste for predominante e o material for fornecido pelo executante.

No empenho por estimativa, o montante da despesa total não pode ser determinado, mas o pagamento deve ser efetuado de uma só vez.

Os compromissos com vigência plurianual serão reempenhados em cada exercício, mediante autorização do próprio Executivo.

Q743107

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: TERRACAP Prova: CONSULPLAN - 2014 - TERRACAP - Advogado |

Q743107 Direito Administrativo

O poder de polícia é normalmente conceituado pela doutrina administrativista como a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade (In CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 21. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 73.). Nesta linha de ideias, NÃO se pode afirmar sobre o poder de polícia:

De regra, admite‐se a delegação do poder de polícia.

O princípio da proporcionalidade é um limite ao poder de polícia

Coercibilidade é uma característica, o que o torna obrigatório, independentemente da vontade do administrado.

Discricionariedade é uma característica, podendo também ser vinculado, quando todos os elementos da atuação estatal estiverem previstos na lei.

Autoexecutoriedade é uma característica, o que significa que a Administração pode promover a execução por si mesma, independentemente de manifestação judicial.

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