Questões de Concurso Comentadas para mpe-al

É assegurado ao Estado, no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente responsável pelo dano, quando este tenha agido com culpa ou dolo:

Não é espécie de recurso administrativo:

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

Dados os itens seguintes sobre organização administrativa da Administração Pública:

I. As organizações sociais são pessoas jurídicas de direito privado que executam serviços públicos em regime de parceria com o Poder Público, formalizado por contrato de gestão.

II. O termo de parceria é o instrumento formalizado entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público para o desenvolvimento de ações conjuntas.

III. Descentralização é o fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa integrante ou não de Administração.

IV. Na desconcentração o serviço é centralizado e passa a ser descentralizado.

Verifica-se que estão corretos 

O órgão responsável pelo recebimento, registro, movimentação, controle, expedição e classificação de documentos de caráter corrente é conhecido como