O regime constitucional de repartição de competências
é estruturante da federação brasileira. Assinale
a alternativa correta a respeito da repartição de
competências federativas à luz da Constituição Federal e
dos entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre o
tema.
A partir da Constituição e dos entendimentos do Supremo
Tribunal Federal, a respeito das competências dos entes
da federação, dos seus poderes e órgãos em matéria de
segurança pública, é correto afirmar: