Suponha que, firmado contrato de fornecimento de equipamentos de informática mediante prévio procedimento licitatório,
prevendo a entrega em lotes de acordo com o cronograma de 12 meses, o mesmo tenha sido rescindido em face da falência da
contratada, antes da entrega da totalidade dos equipamentos. Nesse sentido, de acordo com as disposições da Lei
n° 8.666/1993,
De acordo com o que dispõe a Lei federal n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, aplicada ao
Distrito Federal por força da Lei distrital n° 2.834, de 2001, a competência dos órgãos públicos
Considere a hipótese de a República Federativa do Brasil vir a celebrar tratado internacional do qual conste a possibilidade de
imposição de pena de prisão perpétua pela prática de ato de discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais.
Uma vez submetido à apreciação do Congresso Nacional, referido tratado