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Q1836851

Direito Penal Modalidades das Penas Restritivas de Direito , Conceito e características , Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836851 Direito Penal

As penas restritivas de direitos

Alternativas

de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas são aplicáveis às condenações superiores a 1 (um) ano de privação de liberdade, desde que a pena seja de detenção.

deverão ser obrigatoriamente convertidas em pena privativa de liberdade se sobrevier nova condenação dessa espécie por outro crime.

são aplicáveis ao reincidente específico, desde que a medida seja socialmente recomendável.

substituem as penas privativas de liberdade quando estas não superam seis anos em caso de réu idoso.

prescrevem no mesmo prazo previsto para as penas privativas de liberdade que substituem.

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Q1836850

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Prescrição. Conceito e modalidades ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836850 Direito Penal

A prescrição

Alternativas

da pretensão executória não recebe influência da reincidência em sua contagem de prazo.

é incabível em caso de medida de segurança em razão da periculosidade do agente.

em caso de crime continuado regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação.

da pretensão punitiva corre sempre que pendentes embargos de declaração ou recursos aos Tribunais Superiores.

em caso de revogação do livramento condicional é regulada por todo o tempo da pena.

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Q1836849

Direito Penal Pena de multa , Conceito e Características da Pena de Multa ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836849 Direito Penal

A pena de multa

Alternativas

constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.

só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.

deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

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Q1836848

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836848 Direito Penal

O princípio da bagatela imprópria

Alternativas

é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em casos de violência doméstica e familiar contra mulher.

é aplicado, diante da ausência de previsão legal, por analogia o instituto do arrependimento posterior, com a redução da pena de um terço a dois terços.

permite que o julgador deixe de aplicar a pena em razão desta ter se tornado desnecessária.

pressupõe para sua aplicação a existência de infração bagatelar própria.

possui reflexos na dosimetria da pena, como circunstância atenuante da pena.

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Q1836847

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Bens públicos em espécie ,

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

Q1836847 Direito Administrativo

São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e

Alternativas

comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.

são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.

constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.

podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.

constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.

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