Questões de Concurso
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Nas cessões de crédito a título oneroso, a lei impõe ao cedente a responsabilidade pela solvência do devedor.
Em respeito à regra do estatuto pessoal, serão aplicadas as regras do país de domicílio do estrangeiro às relações jurídicas constituídas no Brasil por pessoa estrangeira.
O direito pátrio tem como regra a aplicação da lei nova aos casos futuros, continuando a norma revogada a reger os casos pendentes.
Na interpretação lógica de uma lei, parte-se da ideia de que a lei não existe isoladamente, devendo o seu sentido ser alcançado em consonância com as demais normas que inspiram o mesmo ramo do direito.
Caso tenha sido publicada uma lei estabelecendo que a pessoa idosa, a partir de 65 anos de idade, deverá ter descontos de 20% nas passagens de avião e, posteriormente, no período de 60 dias, publique-se lei retificando a idade para 60 anos, esta será considerada lei nova.
Caso ex-companheiro homossexual requeira judicialmente pensão post mortem, não havendo norma sobre a matéria, o juiz poderá decidir o caso com base na analogia e nos princípios gerais de direito.
O direito pátrio permite a retroatividade de lei cível se expressamente previsto e não ofender o direito adquirido, o negócio jurídico consumado de acordo com a lei vigente à época de sua realização, e a coisa julgada.
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
Se um servidor estiver respondendo a um processo administrativo disciplinar e estiver sujeito a uma diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para impor a pena mais grave.
A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
O recurso administrativo, que, de regra, possui efeito suspensivo, deve ser interposto por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas as questões de mérito não podem ser discutidas por esse meio, já que essa matéria diz respeito à conveniência e oportunidade do administrador.
O Outlook Express permite o envio de texto anexo, mesmo que este tenha sido criado pelo editor de texto BrOffice.
O BrOffice é um conjunto de software livres que visa facilitar a execução de tarefas de escritório, como edição de textos, criação de planilha eletrônica e de apresentações.
Para se garantir que o computador não seja infectado com vírus enviado por e-mail, é suficiente, no momento da configuração instalar antivírus.
Além de possuir recursos de envio e recebimento de mensagem, o Microsoft Outlook possui recursos de tarefas, calendário e contatos.
A intranet utiliza os mesmos mecanismos da Internet, mas com acesso restrito a uma organização.
A Internet 2 é uma nova modalidade de rede, sem fio, que permite acesso de qualquer lugar.
Em função de a planilha conter apenas duas colunas, somente o gráfico do tipo pizza poderia ser criado, pois essa quantidade de colunas é insuficiente para se criar gráficos de outros tipos
Para se corrigir a palavra “Cinemma” é necessário clicar a célula A3 e deletar a letra m, porque o Excel não possui corretor de grafia como no Word