Questões de Concurso
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Quanto à capacidade civil, considere:
I. Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.
II. Os menores de dezoito anos emancipados e também os maiores de dezoito anos que, por causa transitória ou
permanente, não puderem exprimir sua vontade são incapazes relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer.
III. Cabe à legislação especial regular a capacidade dos indígenas.
IV. A incapacidade cessará para os menores pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento particular, independentemente de homologação judicial.
Está correto o que se afirma APENAS em
No julgamento do AgRg no REsp 711.405-PR, Rel. Min. Humberto Martins, realizado em 28/04/2009, foi extraído o seguinte trecho:
Esse poder envolve vários aspectos, entre eles, o poder de permitir o desempenho de certa atividade (desde que acorde com as determinações normativas) e de sancionar as condutas contrárias à norma.
Trata-se da atuação da Administração pública sob a forma de
Uma sociedade de economia mista é proprietária de um imóvel vizinho a um terreno de titularidade do ente que a criou. Esse ente pretende integrar seu terreno a um grande projeto viário, para promover o desenvolvimento da região, razão pela qual solicitou à empresa estatal que lhe fosse disponibilizado também o imóvel da empresa.
A estatal nenhum uso dá ao imóvel e concordou com a doação do bem ao referido ente federado. O negócio jurídico pretendido
A Constituição Federal assegura
I. aos Tribunais a competência para elaborar suas propostas orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo ajustá-las caso estejam em desacordo com os limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. às Defensorias Públicas estaduais autonomia funcional e administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.
III. às Procuradorias Gerais dos Estados a autonomia administrativa, mas não a iniciativa de sua proposta orçamentária.
IV. ao Ministério Público a autonomia funcional e administrativa, podendo, observados os limites orçamentários, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.
V. aos Tribunais, às Defensorias Públicas e às Procuradorias Gerais dos Estados a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre a criação de cargos de, respectivamente, juízes, defensores públicos e procuradores do estado, bem como sobre sua remuneração.
Está correto o que se afirma APENAS em
Civilização e infelicidade
Uma fonte da infelicidade humana estaria na insuficiência das normas que regulam os vínculos pessoais na família, no Estado e na sociedade. Não queremos admitir que as instituições por nós mesmos criadas não trariam bem-estar e proteção para todos nós. Deparamo-nos com a afirmação espantosa que boa parte da nossa miséria vem do que é chamado de nossa civilização; seríamos bem mais felizes se a abandonássemos e retrocedêssemos a condições primitivas.
A asserção me parece espantosa porque é fato estabelecido – como quer que se defina o conceito de civilização – que tudo aquilo com que nos protegemos da ameaça das fontes do sofrer é parte da civilização. Descobriu-se que o homem se torna neurótico porque não pode suportar a medida de privação que a sociedade lhe impõe, em prol de seus ideais culturais, e concluiu-se então que, se estas exigências fossem abolidas ou bem atenuadas, isto significaria um retorno a possibilidades de felicidade.
(Adaptado de: FREUD, Sigmund. O mal-estar na civilização. Trad. Paulo César de Souza. São Paulo: Penguin & Companhia das Letras, 2011, p. 30-32)
Trabalho como realização
Quando me perguntam por que ainda não me aposentei e eu respondo que é porque gosto do meu trabalho, me olham com um misto de incredulidade e indignação. Eu quase tenho que me desculpar pela desfeita: a maioria das pessoas acha que trabalho é castigo e que falar bem dele é pura ostentação, se não for hipocrisia.
Pois bem: entendo perfeitamente que muitos trabalhos possam ser vistos como castigo. Há incontáveis tarefas que podem ser desinteressantes, tediosas, cansativas, que não trazem prazer nenhum para a maioria das pessoas. Mas há outras nas quais nossa personalidade se realiza, que podem perfeitamente constituir-se como nosso meio de expressão, nossa identidade assumida e resolvida como vocação. Exemplo clássico é o de um professor que tenha grande prazer em dar aula: ele verá a aposentadoria não como uma bênção, mas como brusca interrupção de uma atividade vital. Ele vai adiar o quanto puder o “gozo”, o “desfrute” (enganosas palavras) de uma aposentadoria que mais lhe parece um castigo.
Fico imaginando, entre outras utopias, a de um mundo em que houvesse para cada um aquele trabalho que representasse também sua realização pessoal. Acredito mesmo que um dos índices mais seguros para se reconhecer a felicidade de alguém seja o prazer que a pessoa encontre em trabalhar. Quando o trabalho vira sinônimo de criação, e quem o faz se sente como um genuíno criador, temos, é forçoso admitir, uma situação de privilégio, em vez de se constituir uma possibilidade de realização ao alcance de todos.
(Felício Godói, inédito)
Atente para o seguinte segmento do texto:
Quando o trabalho vira sinônimo de criação, e quem o faz se sente como um genuíno criador, temos, é forçoso admitir, uma situação de privilégio (...).
Numa nova redação, mantêm-se a correção, a clareza e o sentido básico desse segmento em:
Trabalho como realização
Quando me perguntam por que ainda não me aposentei e eu respondo que é porque gosto do meu trabalho, me olham com um misto de incredulidade e indignação. Eu quase tenho que me desculpar pela desfeita: a maioria das pessoas acha que trabalho é castigo e que falar bem dele é pura ostentação, se não for hipocrisia.
Pois bem: entendo perfeitamente que muitos trabalhos possam ser vistos como castigo. Há incontáveis tarefas que podem ser desinteressantes, tediosas, cansativas, que não trazem prazer nenhum para a maioria das pessoas. Mas há outras nas quais nossa personalidade se realiza, que podem perfeitamente constituir-se como nosso meio de expressão, nossa identidade assumida e resolvida como vocação. Exemplo clássico é o de um professor que tenha grande prazer em dar aula: ele verá a aposentadoria não como uma bênção, mas como brusca interrupção de uma atividade vital. Ele vai adiar o quanto puder o “gozo”, o “desfrute” (enganosas palavras) de uma aposentadoria que mais lhe parece um castigo.
Fico imaginando, entre outras utopias, a de um mundo em que houvesse para cada um aquele trabalho que representasse também sua realização pessoal. Acredito mesmo que um dos índices mais seguros para se reconhecer a felicidade de alguém seja o prazer que a pessoa encontre em trabalhar. Quando o trabalho vira sinônimo de criação, e quem o faz se sente como um genuíno criador, temos, é forçoso admitir, uma situação de privilégio, em vez de se constituir uma possibilidade de realização ao alcance de todos.
(Felício Godói, inédito)
Trabalho como realização
Quando me perguntam por que ainda não me aposentei e eu respondo que é porque gosto do meu trabalho, me olham com um misto de incredulidade e indignação. Eu quase tenho que me desculpar pela desfeita: a maioria das pessoas acha que trabalho é castigo e que falar bem dele é pura ostentação, se não for hipocrisia.
Pois bem: entendo perfeitamente que muitos trabalhos possam ser vistos como castigo. Há incontáveis tarefas que podem ser desinteressantes, tediosas, cansativas, que não trazem prazer nenhum para a maioria das pessoas. Mas há outras nas quais nossa personalidade se realiza, que podem perfeitamente constituir-se como nosso meio de expressão, nossa identidade assumida e resolvida como vocação. Exemplo clássico é o de um professor que tenha grande prazer em dar aula: ele verá a aposentadoria não como uma bênção, mas como brusca interrupção de uma atividade vital. Ele vai adiar o quanto puder o “gozo”, o “desfrute” (enganosas palavras) de uma aposentadoria que mais lhe parece um castigo.
Fico imaginando, entre outras utopias, a de um mundo em que houvesse para cada um aquele trabalho que representasse também sua realização pessoal. Acredito mesmo que um dos índices mais seguros para se reconhecer a felicidade de alguém seja o prazer que a pessoa encontre em trabalhar. Quando o trabalho vira sinônimo de criação, e quem o faz se sente como um genuíno criador, temos, é forçoso admitir, uma situação de privilégio, em vez de se constituir uma possibilidade de realização ao alcance de todos.
(Felício Godói, inédito)
Considere as seguinte afirmações:
I. A utilização de aspas em “gozo” e “desfrute” indica o sentido deslocado que as palavras podem ganhar em determinadas situações.
II. A expressão misto de incredulidade e indignação destaca a alternativa entre duas possíveis reações desfavoráveis.
III. A expressão possibilidade de realização ao alcance de todos é uma definição adequada do que seja um privilégio.
Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em
Tempo mínimo de ___ anos de efetivo exercício no serviço público; tempo mínimo de ___ anos de efetivo exercício no cargo respectivo em que se dará a aposentadoria; _____ anos de idade e ____ anos de contribuição, se homem, e ____ anos de idade e ___ de contribuição, se mulher.
Assinale a alternativa que preenche CORRETA e respectivamente os tempos exigidos.
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