Questões de Concurso
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A adesão de um ente federativo a um programa de descentralização depende mais de atributos estruturais, como seu nível de riqueza econômica, de capacidade fiscal e administrativa do que de atributos institucionais das políticas, como a engenharia operacional, o legado das políticas prévias e as regras constitucionais.
O avanço da descentralização, no contexto do Estado Federativo Brasileiro, dependeu da capacidade do governo federal de induzir a adesão dos governos sub-nacionais por meio da redução dos custos políticos, financeiros e administrativos dos novos encargos.
A retomada das eleições diretas a partir dos níveis municipais e estaduais de governo, bem como a descentralização fiscal e a definição dos municípios como entes federativos autônomos na Constituição de 1988 (CF) dificultaram a descentralização coordenada pelo governo federal.
Julgue o item a seguir, relativos às vantagens e desvantagens desses modelos.
O federalismo competitivo mostra-se menos adequado para estimular e difundir inovações no campo das políticas públicas.
De acordo com as teorias neo-institucionalistas de matriz weberiana, os interesses da burocracia do Estado contemporâneo não podem ser distinguidos dos interesses da classe capitalista.
A abordagem neomarxista de Nicos Poulantzas (cf. “O Estado em Crise”, 1975: 3-41) afirma a autonomia relativa dos Estados contemporâneos com relação aos interesses centrais da classe capitalista.
Segundo Weber, a forma de legitimação dos Estados contemporâneos é a racional-legal.
O maior ou menor grau de autonomia de uma instituição política não afeta a dominação que certas classes e interesses exercem sobre ela.
Uma instituição complexa, com múltiplas funções e diversificação organizacional é menos capaz de enfrentar desafios, sendo, portanto, mais vulnerável e menos estável.
Um sistema político desenvolvido é capaz de resistir a mudanças frente a situações novas e de evitar a incorporação de novos grupos que impliquem uma pluralidade de novas funções.
O grau de institucionalização de um sistema político é definido pela adaptabilidade, simplicidade, autonomia e coerência de suas organizações.
Com a Reforma do Estado dos anos 1990, foram substituídos, no texto constitucional, os beneficiários dos serviços públicos. A coletividade foi substituída pelo usuário e o titular do direito de reclamação pela prestação dos serviços públicos (previsto no artigo 37, §3º da Constituição de 1988) foi alterado pela Emenda n.º 19, passando da população em geral para o consumidor.
As agências reguladoras constituem uma esfera pública não estatal, não sendo vinculadas aos princípios da administração pública.
As empresas estatais são instrumento de política econômica do Estado, sendo seus fins e objetivos determinados por lei.
As empresas estatais têm regime de direito privado, inclusive no tocante aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
Desde a independência do Brasil, a administração pública foi estruturada sob o modelo burocrático, fundado na idéia de uma administração profissional cujos quadros são compostos por meio de concursos públicos que avaliam o mérito dos candidatos.
Em 1964, o movimento pelas então denominadas reformas de base (reforma agrária, urbana, educacional etc.) foi vitorioso e derrotou o governo militar brasileiro, redemocratizando o país e dando início à elaboração de uma nova constituição democrática.
A política de industrialização no Brasil caracterizou-se pela presença do Estado como ente regulador, limitando-se a incentivar os agentes econômicos privados, especialmente estrangeiros, para que pudessem desenvolver os setores vinculados à industria de base, como siderurgia, petróleo e mineração.
Em 1945, foram formados os grandes partidos nacionais no Brasil, cujas principais legendas eram: a UDN (União Democrática Nacional), de oposição a Getúlio Vargas; o PSD (Partido Social-Democrático), articulado em todos os estados pela ação das interventorias, e o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), formado por aliados de Getúlio que agregavam o voto operário no país por meio de mobilização do Ministério do Trabalho; além do PCB (Partido Comunista do Brasil), de efêmera legalidade.
Raymundo Faoro, em seu clássico Os Donos do Poder (1958), descreve a formação da elite política e econômica do Brasil a partir do conceito de paternalismo, que se perpetua na constante concessão de direitos, e não de deveres, aos cidadãos brasileiros pelas sucessivas constituições, impedindo o surgimento de uma sociedade efetivamente autônoma no país.