Questões de Concurso Comentadas para cref - 3ª região (sc)
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Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.
No Congresso, o PLOA poderá receber emendas dos parlamentares, sendo admitidas apenas as relativas às áreas de saúde e educação.
Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.
O processo orçamentário se inicia com o envio do projeto de lei orçamentária (PLOA) ao Congresso Nacional, pelo chefe do Poder Executivo, o que deve ocorrer até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.
Constitui violação ao princípio orçamentário da unidade o fato de a lei orçamentária anual ser composta de três peças distintas: o orçamento fiscal; o orçamento de investimentos das estatais; e o orçamento da seguridade social.
Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.
As receitas e despesas operacionais de todas as sociedades de economia mista controladas pelo ente federativo devem estar abrangidas no orçamento fiscal, em obediência ao princípio orçamentário da universalidade.
Acerca de orçamento e contabilidade pública, julgue o item.
Uma das recentes atribuições conferidas à lei de diretrizes orçamentárias pela CF é a de estabelecer as diretrizes de política fiscal e suas respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.