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Q1766067
Direito Constitucional
De acordo com a atual Constituição Federal de
1988, compete privativamente à Câmara dos
Deputados:
Q1766066
Direito Constitucional
Supondo-se que o Presidente da República
apresente Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) nº 123/2021 da Nova Administração Pública,
essa PEC seria a primeira etapa de um conjunto de
medidas que têm como objetivo modernizar a
administração, contribuir para o equilíbrio fiscal e
oferecer serviços de qualidade.
Para tanto, além de medidas que visam a
reorganização de carreiras, cargos e funções de
algumas categorias de servidores públicos civis, a
referida PEC nº 123/2021, com vistas a evitar a
judicialização de certas matérias, propõe a
revogação do Art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, o qual
preceitua que “a lei não excluirá da apreciação do
Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, a fim de
que quaisquer controvérsias suscitadas por
eventuais interessados sejam objeto de exclusivo
processo administrativo.
De acordo com a atual Constituição Federal de 1988,
a Proposta de Emenda Constitucional (PEC)
nº 123/2021 seria:
Q1766065
Direito Constitucional
Determinada Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral
da República no Supremo Tribunal Federal (STF),
com pedido de medida cautelar, tem como objetivo a
declaração de inconstitucionalidade de dispositivo
previsto na Constituição do Estado Y. Tal dispositivo
autoriza denominação de obras e logradouros
públicos com nome de pessoas vivas consagradas
notória e internacionalmente como ilustres ou que
tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
Com base na atual Constituição Federal de 1988, a
situação acima descrita viola frontalmente o princípio
da:
Q1766064
Direito Constitucional
De acordo com a atual Constituição Federal de
1988, a soberania nacional, a propriedade privada, a
função social da propriedade, a livre concorrência e a
defesa do meio ambiente ilustram princípios
vinculados:
Q1766062
Direito Financeiro
É consabido que a operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária (ARO) se
destina a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro. Nessa linha, determinado
Prefeito Municipal pretende, em seu último ano de
mandato, contrair uma operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária no montante de
R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais)
para realização de obras de engenharia civil voltadas
para a construção de praças públicas em diversos
bairros com vistas à promoção de lazer para
coletividade.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), com base na situação
acima descrita, essa operação de crédito por
antecipação de receita orçamentária:
Q1766061
Direito Financeiro
O Prefeito do Município Z pretende, com base
em dados previstos em estudo de natureza
econômica, contábil, tributária e orçamentária
produzidos pelo Tribunal de Contas do Município,
cancelar débitos cujo montante a ser cobrado seja
inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Em relação à renúncia de receita, com fulcro na Lei
Complementar nº 101/2000(Lei de
Responsabilidade Fiscal), tal medida a ser adotada
pelo Prefeito do Município Z:
Q1766060
Direito Financeiro
Lei Orçamentária Anual (LOA) correspondente
ao exercício de 2021 do Estado X contém dotações
orçamentárias suficientes para 12 (doze) meses de
despesas com pessoal e encargos, dentre outras.
Pelo exposto, a referida LOA se traduz no princípio
orçamentário da:
Q1766059
Direito Financeiro
A Lei nº 4.320, de 1964, define os créditos
adicionais como sendo as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento. Nesse passo, o respectivo diploma
legal classifica tais créditos em:
Q1766058
Direito Financeiro
Suponha-se que determinado projeto de lei de
um Prefeito Municipal disponha sobre a concessão
de aumento de remuneração, a criação de cargos e
algumas alterações de estrutura de carreira dos
servidores públicos concursados integrantes do
Poder Executivo local.
Considerando que o mencionado Poder Executivo
Municipal cumpre, com folga, o limite de gastos com
despesa de pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000), a referida
proposta legislativa, com base na atual Constituição
Federal de 1988, só poderá ser feita se houver:
Q1766057
Direito Constitucional
Com base na atual Constituição Federal de
1988, a lei que instituir o plano plurianual
estabelecerá:
Q1766056
Direito Tributário
Determinados rendimentos auferidos por
pessoas físicas, tais como indenizações por
acidentes de trabalho, contribuições pagas pelos
empregadores relativas a programas de previdência
privada em favor de seus empregados e dirigentes e
outras hipóteses previstas na Lei nº 7.713/88 estão
excluídos do pagamento do imposto de renda de
pessoas físicas.
À luz do atual Código Tributário Nacional, a situação
acima descrita caracterizada pela exclusão do crédito
tributário se configura como hipótese de:
Q1766055
Direito Tributário
A atual Constituição Federal de 1988, em
relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados -
IPI, garante ao contribuinte o direito de compensar o
que for devido em cada operação com o montante
cobrado nas anteriores. Nesse caso, tem-se o
princípio constitucional tributário da:
Q1766054
Direito Tributário
A atual Constituição Federal de 1988 reza que a
instituição pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios de impostos incidentes sobre patrimônio,
renda ou serviços é vedada em relação a:
Q1766053
Direito Tributário
A perda do direito da Fazenda Pública Federal,
Estadual ou Municipal em constituir o crédito
tributário, por meio do lançamento, em razão do
decurso do prazo de 5 anos, contados a partir das
hipóteses previstas nas regras contidas no atual
Código Tributário Nacional - CTN, configura hipótese
de:
Q1766052
Direito Tributário
À luz das normas previstas no atual Código
Tributário Nacional - CTN, a espécie de tributo cuja
obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal
específica relativa ao contribuinte é:
Q1766051
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional - CTN,
se configura(m) sujeito(s) passivo(s) da obrigação
principal:
Q1766050
Direito Tributário
Em novembro de 2018, certa empresa devedora
de ICMS no montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), agindo com base em lei estadual
que autorizava parcelamento de débitos fiscais,
firmou pedido de parcelamento relativo a esse crédito
tributário. Todavia, a respectiva empresa pagou
apenas a primeira parcela, em novembro de 2018,
deixando sem pagamento as demais, o que resultou,
em janeiro de 2019, na inscrição do montante devido
no setor da Dívida Ativa Estadual.
Em março de 2021, a Fazenda Pública ajuizou ação
de execução fiscal para a cobrança do crédito
tributário em pauta.
Diante do fato exposto, é correto afirmar que a ação
de execução fiscal:
Q1766049
Direito Tributário
Suponha que o Decreto do Poder Executivo
Federal, publicado em 22/03/2021, majorou a
alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados -
IPI incidente sobre certos automóveis de 20% para
25%. Considerando que esse ato normativo federal
entrou em vigor na data de sua publicação, afirma-se
que tal decreto é:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
EMGEPRON
Provas:
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário)
|
SELECON - 2021 - EMGEPRON - Químico (Industrial) |
Q1766048
Matemática
Em um grupo de 20 analistas de projetos, todos
falam inglês ou francês. Se 18 falam inglês e 16 falam
francês, escolhendo-se ao acaso um desses
analistas, a probabilidade de ele falar apenas um dos
idiomas é igual a:
Q1766037
Português
Texto associado
Texto ( para a questão)
Pandemia reverte progressos na
igualdade de gênero
A pandemia do coronavírus reverteu o progresso
global no alcance da igualdade entre homens e
mulheres, concluiu o Fórum Econômico Mundial
(FEM) em seu relatório Global Gender Gap de 2021,
divulgado nesta quarta-feira (31/03). As
consequências, segundo o órgão, podem ser
duradouras.
O índice anual, que rastreia a evolução de
lacunas na paridade de gênero desde 2006, avalia o
progresso na obtenção da igualdade de gênero em
quatro esferas principais: participação e
oportunidade econômica, realização educacional,
saúde e sobrevivência e representação política.
A lacuna global de paridade de gênero está
atualmente 68% fechada, de acordo com o relatório
deste ano, que abrangeu 156 países. Isso representa
uma redução de meio ponto percentual em relação ao
ano anterior. Continuando nesse ritmo, levará 133,4
anos para alcançar a paridade global entre homens e
mulheres.
Segundo o documento, o declínio mundial na
paridade de gênero foi impulsionado principalmente
pelo fraco desempenho em grandes economias
avançadas e emergentes.
Neste contexto, o coronavírus foi apontado como
parcialmente responsável por reabrir essas lacunas.
Dados preliminares sugerem que as consequências
econômicas e sociais da pandemia afetaram mais a
ala feminina, com 5% de todas as mulheres que
tinham alguma ocupação tendo perdido seus
empregos até o momento, em comparação com 3,9%
dos homens. Outros dados também mostraram um
declínio significativo no número de mulheres
contratadas para cargos de liderança, revertendo o
progresso recente em um a dois anos.
A crise sanitária provocada pela covid-19 também
acelerou a digitalização e a automação, levando a
rápidas inovações no mercado de trabalho. Mas os
dados indicam que as disparidades de gênero são
mais prováveis justamente no setor de inovação
tecnológica. As mulheres, segundo o relatório,
representam um terço ou menos da força de trabalho
nos setores de computação em nuvem, engenharia e
dados e inteligência artificial. A baixa chegada de
novos talentos em tais setores é um sinal de que a
proporção de mulheres que ingressam aumentou
apenas marginalmente, ou mesmo caiu, nos últimos
anos.
Dos oito setores de empregos analisados, apenas
dois ("Pessoas e Cultura" e "Produção de Conteúdo") alcançaram a paridade de gênero. Enquanto isso, as
mulheres continuam severamente sub -
representadas em muitos setores. Um novo indicador
introduzido este ano aponta inclusive que é ainda
mais difícil para as mulheres fazerem a transição para
campos onde elas já estão sub-representação.
No contexto da pandemia, as mulheres também
estão mais propensas ao estresse devido a uma
longa "dupla jornada" de trabalho remunerado e não
remunerado, devido ao fechamento de escolas e à
oferta limitada de serviços de assistência. Este seria
outro obstáculo para as mulheres conquistarem
posições de liderança ou ingressarem em novos
setores.
As condições agravadas pela pandemia, adverte
o relatório, podem deixar "cicatrizes" nas
oportunidades econômicas para as mulheres no
futuro.
Com apenas 22,3% de sua lacuna fechada, a
representação política é a menos desenvolvida das
quatro lacunas de gênero analisadas pelo FEM. A
diferença aumentou 2,4 pontos percentuais desde o
relatório do ano passado. Em todos os países
avaliados, as mulheres representaram apenas 25,7%
dos cerca de 35,5 mil assentos no parlamento e
22,8% dos mais de 3,4 mil ministros em todo o
mundo. No ritmo atual, levará 145,5 anos para
alcançar a paridade de gênero na esfera política.
Participação e oportunidade econômica, por sua
vez, compõem a segunda lacuna de menor evolução.
Após um ano de ligeira melhora, o índice mais recente
mediu a lacuna como 58% fechada. Por enquanto,
serão necessários 257,2 anos para que a
participação e as oportunidades econômicas sejam
iguais para homens e mulheres.
Quando se trata de realização educacional,
saúde e sobrevivência, entretanto, as lacunas estão
quase fechadas. A lacuna global de realização
educacional entre homens e mulheres, por exemplo,
encontra-se 96,3% fechada. No ritmo atual, a
paridade total deve ser alcançada em 13 anos, sendo
que 30 países já a conquistaram.
Já a lacuna de saúde e sobrevivência está 95,6%
fechada atualmente, após um pequeno declínio no
ano passado (não relacionado à covid-19). O tempo
que levará para o fechamento dessa lacuna não foi
definido.
Pelo décimo segundo ano consecutivo, a Islândia
foi classificada como o país com maior igualdade de
gênero no mundo.
A Europa Ocidental continuou sendo a região que
mais progrediu em direção à paridade de gênero, com
77,5% da lacuna fechada, seguida pela América do
Norte, com 76,4%. Por outro lado, com apenas 61,5%
de lacunas fechadas, o Oriente Médio e o Norte da
África foram novamente as regiões que têm um
caminho mais longo pela frente.
Os maiores avanços deste ano foram observados na Lituânia, Sérvia, Timor-Leste, Togo e Emirados
Árabes Unidos. Timor-Leste e Togo ficaram entre os
únicos quatro países (incluindo a Costa do Marfim e a
Jordânia) que conseguiram melhorar suas lacunas de
participação e oportunidade econômica em pelo
menos um ponto percentual desde o último relatório.
Para alcançar um futuro com maior igualdade
entre homens e mulheres, o FEM recomenda um
maior investimento no setor de cuidados, bem como
políticas de licenças iguais para homens e mulheres.
Políticas e práticas direcionadas também são
necessárias para superar a segregação ocupacional
por gênero. Por último, o relatório apela para políticas
de requalificação e práticas gerenciais em meio de
carreira que incorporem práticas sólidas e imparciais
para contratação e promoções.
(Adaptado de: dw.com/pt-br)
A palavra formada a partir de um verbo é:
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