Questões de Concurso Comentadas para cref - 11ª região (ms-mt)
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No que se refere à administração indireta, julgue o item.
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente
detido pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal
ou pelos municípios.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
A constituição de empresa pública ou de sociedade de
economia mista independerá de prévia autorização legal, em observância ao princípio da livre concorrência.
No que se refere à administração indireta, julgue o item.
A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa pública, de sociedade de
economia mista e de suas subsidiárias.
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo enunciativo resulta da soma de
vontades de dois ou mais órgãos para a formação de um
único ato.
Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo negocial ocorre quando a
manifestação de vontade da Administração Pública
coincide com a do particular.
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