Questões de Concurso Comentadas para sefaz-ba
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I. Quando o contribuinte não apresentar os documentos fiscais e contábeis relativos às atividades da empresa, alegando sinistro dos mesmos, a autoridade lançadora poderá arbitrar a base de cálculo do ICMS se não for possível a apuração do valor real.
II. Integra a base de cálculo do ICMS o montante do IPI, quando a operação realizada entre contribuintes, relativa a produto destinado à industrialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.
III. Nas operações de importação, para fins de cálculo do valor devido, o preço expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela taxa de câmbio utilizada no cálculo do Imposto sobre Importação, sem qualquer acréscimo ou devolução, mesmo se houver variação cambial até a realização do pagamento.
Está correto o que se afirma em
Nesse sentido, conforme determina a Lei nº 7.014/1996 do Estado da Bahia, dão direito ao crédito de ICMS
Sobre a situação descrita, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A pessoa jurídica Y, regularmente inscrita, poderá obter imediatamente a liberação da mercadoria, mediante assinatura de termo.
( ) Não sendo solicitada a liberação e não havendo pagamento ou impugnação do débito, as mercadorias serão doadas, incorporadas ao patrimônio do Estado ou levadas a leilão.
( ) O devedor não ficará desobrigado do pagamento do crédito tributário se as mercadorias apreendidas que constituam prova material da respectiva infração à legislação fiscal forem consideradas abandonadas.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Sobre a impugnação ao auto de infração no caso descrito, a sociedade empresária terá o prazo de